CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DEVIDA AO REPRESENTANTE COMERCIAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO

CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DEVIDA AO REPRESENTANTE COMERCIAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 27, LETRA “ J” DA LEI 8.420/92).

Maria Ivonete de Souza Felício – Advogada – OAB/SC 8429
(Artigo veiculado no Jornal do CORE/SC, edição nº 19).

Levando em consideração que uma das dúvidas mais freqüentes, dentre as suscitadas pelos representantes comerciais, refere-se ao cálculo da verba indenizatória de um doze (1/12) avos de que trata o artigo 27, letra “j” da Lei que regulamenta a representação comercial autônoma (Lei 8.420/92), escolhemos este assunto para nosso primeiro estudo.
O dispositivo legal supra citado estabelece que a indenização devida ao representante comercial pela rescisão do contrato, fora dos casos previstos no art. 35 da referida Lei, não poderá ser inferior a um doze avos (1/12 avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Portanto, caso o representante comercial, ao término do contrato por prazo indeterminado, tenha direito ao recebimento da verba indenizatória (cujas hipóteses trataremos no próximo artigo), esta deverá ser calculada com base no total das retribuições auferidas durante toda a contratualidade. Tal indenização, portanto, não se calcula sobre o total dos pedidos encaminhados à representada ou das vendas efetivamente realizadas, mas sobre o total das comissões recebidas. Em outras palavras, você não utilizará, para cálculo da sua indenização, valores consignados nos “blocos de pedidos”, mas sim nas “Notas Fiscais de Prestação de Serviços” ou nos “Recibos de Pagamento de Autônomo”, consoante se trate de pessoa jurídica ou física.
Mas não é só. O artigo 46 da Lei 8.420/92, por sua vez, prevê que tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, com base na variação da BTNs ou em outro indexador que viesse a substituí-lo.
Como a BTN foi extinta ainda em 1991 (pela Lei nº 8.177/91), antes mesmos da entrada em vigor da Lei nº 8.420/92, não deixando nenhum outro índice em substituição, na prática se tem adotado qualquer índice de atualização. A assessoria jurídica do CORE-SC, contudo, tem sugerido, como índice de correção, os aprovados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber:
de abril de 1981 a fevereiro de 1986 ORTN
de março de 1986 a janeiro de 1989 OTN
de fevereiro de 1989 a maio de 1989 BTN
de junho de 1989 a maio de 1994 IGP-M (FGV)
no mês de junho de 1994 Variação da URV
de julho de 1994 a junho de 1995 IPC-r (IBGE)
a partir de julho de 1995 INPC (IBGE)
Estes índices de correção poderão ser obtidos junto ao CORE-SC ou diretamente no site do Tribunal de Justiça no seguinte endereço. www.tj.sc.gov.br/
Uma vez atualizados os valores das comissões auferidas durante a contratualidade, basta somá-los, dividindo-os, posteriormente, por 12. O resultado desta operação corresponderá ao valor da indenização. Assim, por exemplo, se durante a contratualidade o representante comercial recebeu o montante atualizado, de R$ 120.000,00, a indenização de 1/12 avos será de R$ 10.000,00.
Maria Ivonete de Souza Felício(OAB/SC 8429) é Pós-graduada em Direito Comercial e Direito Processual Civil. Escritório rua 15 de novembro, 1336, Ed. Brasília, sobreloja, sala 08, Blumenau(SC) telefone(047) 322-1882. Com escritório também em Barcelona (Espanha) e correspondente em Lisboa(Portugal) e-mail mariaivoneteadv@hotmail.com

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